Altera o § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2.965/2007, Lei Municipal nº 3.008/2007 e Lei municipal nº 3.476/2009 e demais disposições contrárias.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/01/2025 em reunião extraordinária