Foi aprovado, por unanimidade, nesta última segunda-feira (3), o Projeto de Lei n.º 106, de autoria do Executivo, que cria o cargo de assessoria especial aeroportuária, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedectur). 

A proposta visa promover a adequação administrativa do Aeroporto Edu Chaves, administrado pelo município, com a contratação de profissional qualificado nesta área, que cumpra regularmente os protocolos de segurança e operações e as legislações aeroportuárias vigentes.

Dentre as competências atribuídas à assessoria, gerenciar e coordenar todas as atividades relacionadas ao Aeroporto Municipal; manter atualizado o Plano de Emergência e o Plano de Remoção de Aeronave Inoperante, bem como do padrão de Segurança da Aviação Civil; fiscalizar o cumprimento dos contratos por parte dos concessionários aeroportuários e fomentar a utilização do aeroporto para a atração de negócios do modal aéreo. 

Em complemento ao projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo vereador Luís Paulo Hurtado, elaborou mensagem aditiva exigindo que, para ocupar o cargo de assessoria especial, a pessoa com formação superior ou conhecimento comprovado, tenha no mínimo 1 ano de experiência na área de gestão aeroportuária. 

No início do mês passado, o vereador Amarildo Costa já havia apresentado indicação ao Executivo, solicitando a criação de uma Diretoria Especial Aeroportuária, alegando que, em decorrência da falta de administração aeroportuária e dos corretos procedimentos operacionais, a Administração Municipal deixava de arrecadar tarifas de pouso, decolagem e estadia. Além de estar em desacordo com a legislação aeroportuária, sendo passível a multa.