Acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.395/2003, acresce parágrafo único ao artigo 21 da Lei Municipal 2.396/2003, e altera o § 2º do artigo 17 da Lei Municipal 2.796/2003. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 16/12/2024