Foi aprovado, em primeira discussão, na noite desta segunda-feira (13), o projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que concede isenção pelo prazo de dois anos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para os novos loteamentos ou condomínios horizontais, desde que regularmente aprovados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano (Sedur) e localizados em áreas urbanas de Paranavaí. 
A proposição prevê que a dispensa seja concedida uma única vez, sem possibilidade de prorrogação, retroação ou de renovação do pedido, devendo o contribuinte estar com a situação regular perante o município.  
Para obtenção da isenção, o proprietário deverá protocolar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), com a apresentação dos documentos solicitados, em até 90 dias, contados da publicação do decreto da aprovação do loteamento ou condomínio.
O prazo anteriormente da proposta era de 30 dias, mas a pedido dos vereadores Luís Paulo Hurtado, Leônidas Fávero Neto, Fernanda Zanatta, Amarildo Costa, Delcides Pomin Júnior e Zenaide Borges estendeu com a emenda, para 90 dias.  
Segundo a Sefaz, a estimativa de impacto financeiro-orçamentário para 2023 é de R$ 4.157.389,64, ou seja, superior ao deste ano, que ficou em R$ 3.896.335,18. Já em 2024, a previsão é de R$ 4.292.504,80. 
Na próxima sessão ordinária, segunda-feira (20), o projeto volta a Ordem do Dia, para ser apreciado em segunda discussão.