Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 335.650,00 (trezentos e trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta reais), na forma em que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/08/2024