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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 072/2024
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a concessão de uso e a autorização para a posterior alienação de imóvel que especifica.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/08/2024 

  

  

  

  

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Mensagem Substitutiva
PL 072/2024
 
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