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Confira os projetos de lei aprovados na CCJ
 
18/03/2022
Fonte: Secom CMP
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Nesta quinta-feira (17), quatro projetos de lei foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e estarão na 7ª sessão ordinária da Câmara de Paranavaí, na próxima segunda dia 21.
Os vereadores Luís Paulo Hurtado, Amarildo Costa e José Galvão manifestaram-se favoravelmente ao projeto de autoria do Poder Executivo que desafeta de uso comum do povo ou especial imóvel de propriedade do município, denominado Casa do Artesão “Domingos Tortorelli” e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de uso, à Associação de Artesãs Art e Joias de Paranavaí. Também, emitiram parecer favorável ao veto do Art. 9º, PL 149/2021, o qual revoga a Lei Municipal 2.296/2001 e reorganiza a coordenadoria de assistência jurídica no âmbito municipal.  
Na reunião, outras duas proposições de denominação de via tiveram parecer favorável. 
Na oportunidade, a procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia e o assessor jurídico da presidência, Ademir Giandotti Júnior estiveram acompanhados do diretor geral, Luciano Pereira Ricato, da vereadora, Fernanda Zanatta e da coordenadora do Observatório Social de Paranavaí, Thaís Soares. 

 
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