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CCJ aprova projetos de lei em primeira reunião do ano
 
10/02/2022
Fonte: Secom CMP
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O vereador Luís Paulo Hurtado, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), conduziu a primeira reunião do ano, na tarde dessa quarta-feira (9). Em conjunto com os parlamentares Amarildo Costa e José Galvão aprovaram 09 proposições. 
Destas, 07 de autoria do Poder Executivo, que:
- Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino; 
-   Adequa o valor pago aos membros da JARI; 
- Possibilita ressarcimento dos custos com taxas e cursos especializados destinados aos servidores públicos municipais condutores de veículos, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); 
- Reorganiza a Coordenadoria de Assistência Judiciária; 
- Altera a Lei Municipal 3.630/2010, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí (PADEP); 
- Altera a Lei Municipal 4.856/2020, que adota medidas no funcionalismo público de Paranavaí em razão contágio pelo Coronavírus; 
- Renumera e adequa a Tabela I da Lei Municipal 2.384.2002 – Código Tributário Municipal. 

OUTRAS PROPOSIÇÕES ANALISADAS 
Na reunião, outros dois projetos tiveram parecer favorável da CCJ, o primeiro, do vereador, Leônidas Fávero Neto, nomeia de “Paulo César de Oliveira” o Centro de Eventos Culturais a ser construído no Jardim Oásis. E, o segundo, do parlamentar Roberto Picoreli (Pó Royal), institui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, o “Novembro Azul”, com objetivo de prevenção e detecção precoce do câncer de próstata. 
A vereadora Maria Clara Gomes esteve presente, além da assessoria jurídica da Casa. 
Na próxima segunda-feira, dia 14, estas propostas estarão em votação no Plenário da Câmara, durante a 2ª Reunião Ordinária. 

 


 

 
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