A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com os integrantes Luís Paulo Hurtado e Amarildo Costa, aprovou na tarde de ontem (9), 07 projetos de lei e 02 requerimentos, que agora serão analisados e votados na 45ª Reunião Ordinária da Câmara de Paranavaí.
Dentre estes projetos, seis foram encaminhados pelo Executivo. Dois deles dispõem sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento do município, para o exercício de 2021. 
Assim como, outros dois que solicitam autorização Legislativa para recebimento de imóvel em doação, com encargos, para fins de implantação de parque, e, de concessão de uso de imóvel localizado no Distrito Industrial de Paranavaí.  
A CCJ também manifestou favoravelmente às propostas que regulamentam o funcionamento de feiras itinerantes na cidade; e, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Paranavaí (PADEP), no que concerne a alienação subsidiada de imóveis. 
Ainda, a proposição de iniciativa do parlamentar, José Galvão, que nomeia de Parque Wanderlei do Nascimento Giraldes a Área de Preservação Ambiental localizada no Ribeirão Paranavaí. 
Por fim, emitiu parecer favorável ao trâmite dos requerimentos, que tratam da concessão de Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo: “Doutor José Vaz de Carvalho.” O primeiro, de autoria da vereadora, Fernanda Zanatta, à Andréia Martins de Souza Vilar; e, outro, proposto pelo vereador, Josival Moreira, para Zenaide Elias de Almeida.  O diploma reconhece os relevantes serviços prestados ao município de Paranavaí.  
Estiveram na reunião, o diretor geral, Luciano Pereira Ricato, a procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia e a coordenadora do Observatório Social de Paranavaí, Thaís Soares.