Inclui inciso LXIX ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir o “Dia do Nascituro” e a “Semana de Valorização da Vida”, comemorados no mês de outubro conforme se especifica. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 17/06/2024