Inclui inciso LXVIII ao art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018 que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí, para fim de instituir a “Semana de Conscientização Contra o Abuso e Assédio Sexual nas Repartições Públicas”, na terceira semana de maio de cada ano. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 15/04/2024