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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2024 - PROJETO DE LEI Nº 034/2024
Autor: Vereadora Maria Clara

Dispõe sobre afixação de cartazes de incentivo à adoção de animais em pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 01/07/2024  

  

  

  

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PL 034/2024
 
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