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Vereadores aprovam projeto que cria conselho e fundo de combate as drogas
 
06/06/2013
Fonte: Assessoria Câmara

Os vereadores do Poder Legislativo de Paranavaí aprovaram nesta semana em primeira discussão dois projetos importantes no combate as drogas. O primeiro dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Comud) e o outro cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas (Fump).
De acordo com o presidente da Câmara Municipal, Mohamad Smaili, o consumo de drogas é um dos problemas mundiais mais graves, sendo necessário a integração do município na ação conjunta e articulada com os órgãos estaduais e federais que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) para desenvolver ações na prevenção do uso de drogas, bem como tratamento, recuperação e reinserção social aos individuos que apresentem transtornos decorrentes do uso de drogas. “O poder público municipal não pode ignorar a vulnerabilidade às drogas a que está sujeita a nossa juventude. Todos os brasileiros e, principalmente, os pais e o poder público têm como obrigação contribuir à causa sobre drogas”, explicou Mohamad. 
São objetivos do Conselho: instituir política municipal sobre drogas destinada ao desenvolvimento das ações de redução da demanda e oferta de drogas; acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão executados pelo Estado e União e propor ao Poder Executivo e Legislativo as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.
Segundo o projeto, ao Conselho caberá atuar como órgão consultivo e deliberativo das atividades de todas as instituições e entidades municipais assim como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições estaduais e federais.
O conselho será formado pelo presidente, vice-presidente, dois secretários e conselheiros, sem remuneração.  
Já o Fump será instrumento de captação e aplicação de recursos para proporcionar a implantação e implementação da programas e ações no combate ao uso de drogas.

 
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