Câmara Municipal de Paranavai

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PROJETOS Projetos de Lei Complementar

2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
Autor: Prefeito Municipal
Altera o Código Tributário Municipal (Lei 2.384/2002) para dispor sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC. Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/05/2024

» Anexos do Projeto
	Emenda
	PLC 001/2024

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