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Última Modificação: 03/08/2021 10:37:39 | Visualizada: 9 vezes
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Dois projetos de lei recebem parecer favorável da CCJ
 
27/07/2021
Fonte: Secom CMP
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Na tarde desta segunda-feira (26), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luís Paulo Hurtado juntamente com os vereadores Luiz Aparecido da Silva (Mancha da Saúde) e José Galvão, se reuniram para analisar e discutir as proposições em pauta. 
Dentre estes, o que regulamenta as hipóteses em que agentes públicos poderão ser representados judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município, desde que o ato praticado esteja em conformidade do interesse público e que o requerente não tenha praticado ato com abuso de poder, improbidade administrativa ou grave ilegalidade, de iniciativa do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes (Delegado KIQ), e ainda o que trata sobre os procedimentos que serão adotados para as hipóteses de recusa da vacinação em razão da marca do imunizante contra à Covid-19, em Paranavaí, de autoria dos parlamentares Leônidas Fávero Neto, Mancha da Saúde, Luís Paulo, Fernanda Zanatta, Valmir Trossini e Galvão, no qual os recusantes deverão assinar termo de desistência e de responsabilidade e passarão de forma automática, ao final da fila.  
Os vereadores manifestaram favoráveis aos dois projetos de lei que agora seguem para aprovação em plenário.
Além dos membros da CCJ, a reunião foi acompanhada pela procuradora do Legislativo, Gisele Piperno Garcia e do assessor jurídico da presidência, Ademir Giandotti Júnior. 

 
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