Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veiculos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências.
Situação: Aguardando parecer das Comissões
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