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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 126/2023
Autor: Vereadoras Professora Cida Gonçalves e Maria Clara

Institui no Município de Paranavaí o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista de utilizar as vagas de estacionamento aberto ao público, localizadas em logradouros ou estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo, destinadas a veiculos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, e dá outras providências. 

Situação: Aguardando parecer das Comissões

  

  

  

  

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PL 126/2023
 
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