Projeto que amplia o prazo para adesão dos inadimplentes até 30 de setembro, segue para sanção do prefeito

Os vereadores de Paranavaí aprovaram ontem (28), por unanimidade, em segundo turno, o projeto de lei que altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 4.994/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
A nova redação aumenta o prazo para que os contribuintes possam quitar suas dívidas com o Município, de 30 de junho para até o dia 30 de setembro de 2021.
Quem realizar a adesão e o pagamento até 30 de setembro, à vista e em parcela única, terá 100% de desconto sobre juros de mora e multas.
Já quem optar pelo pagamento do débito parcelado terá redução de 60% a 90% de multas e juros de mora, dependendo do número de parcelas, que podem chegar em até 36 vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 cada prestação, desde que tenham formalizado adesão até 30 de setembro.