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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2023
Autor: Vereadores Ivany Azevedo, Zenaide Rosa Borges, Maria Clara, Amarildo Geraldo Costa, José Galvão e Delcides Pomin Junior

Altera o Art. 281-A da Lei Municipal nº 2.384/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

Situação: Aguardando parecer das Comissões 

  

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PLC 022/2023
 
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