Dispõe sobre os benefícios fiscais que serão concedidos pelo Município de Paranavaí para os programas habitacionais direcionados ao público de baixa renda, executados pela Administração direta e indireta dos Governos Federal, Estadual e Municipal e revoga a Lei Complementar 16/2010.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 06/11/2023