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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre a alteração e revogação de dispositivos da Lei Complementar 50/19.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/11/2023 

  

  

  
 » Anexos do Projeto
PLC 018/2023
 
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