Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 834.102,72 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e dois reais e setenta e dois centavos), na forma em que especifica.   

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 09/10/2023