Na noite desta segunda-feira, 12, membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Paranavaí se reuniram para analisar e discutir os projetos em pauta.
São estes: o Projeto de Lei n.º 001/2021, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município; n.º 002/2021, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para o benefício Vale-Transporte Social no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município; n.º 007/2021, que autoriza a concessão por meio de Direito de Uso do lago artificial do Parque Ouro Branco, além do n.º 022/2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Paranavaí, e revoga a Lei Municipal n.º 2.950/2007, e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2021, que aprova as contas do Poder Executivo de Paranavaí, referentes ao exercício financeiro de 2019, acolhendo o Acórdão de Parecer Prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, recomendando o julgamento pela regularidade.
Todos os projetos têm parecer favorável da Comissão. Inclusive, o Executivo apresentou projeto substituto quanto à concessão dos benefícios eventuais, acolhendo as reivindicações apresentadas pelos vereadores à Secretaria de Assistência Social, que garantem melhores benefícios assistenciais.
Estavam presentes o presidente da CCJ, Luís Paulo Hurtado, e os vereadores Amarildo Costa, Fernanda Zanatta, José Galvão, Josival Moreira e Luiz Aparecido da Silva (Mancha).