“Estamos requerendo da Administração para que todos os servidores públicos municipais, que comprovadamente tenham criança ou adolescente que se enquadre nestes quesitos, usufruam da redução de jornada, para que possam fazer um acompanhamento digno, necessário e eficaz dos seus filhos”. Foi com estas palavras que a vereadora professora Cida Gonçalves, propositora do Requerimento n.º 077/2021, no qual tem o vereador José Galvão de coautor, defendeu a proposta, que foi votada e aprovada nesta segunda-feira, 12, durante a última sessão ordinária.
O Requerimento propõe a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho dos servidores que comprovem documentalmente ser responsáveis por pessoas com deficiência ou com transtornos e síndromes equiparados por lei, como o Autismo e a Síndrome de Tourette, sem alteração na remuneração.
“A frente muito tempo da educação e agora trabalhando no Centro Municipal de Educação Infantil percebemos o agravante de tudo isso, porque estas crianças portadoras de deficiências precisam de vários acompanhamentos [...] e para estas famílias acaba acarretando muitos problemas, já que os pais têm que levar em sessões de psicóloga, terapeuta, fisioterapia, consultas médicas, entre outros profissionais e tudo isso funciona no horário comercial, e os pais também trabalham no horário comercial, assim não conseguem dar um acompanhamento digno e uma atenção necessária, com melhores oportunidades de desenvolvimento”, explica Cida.
No Paraná, o Decreto n.º 3.003/2015, publicado no Diário Oficial 9.593, permite a redução da jornada de trabalho, sem alteração na remuneração, de funcionários públicos e militares estaduais que têm familiares com deficiência, bem como a Lei Federal n.º 8.112/91, Estatuto do Servidor Público Federal, concede há muito tempo um horário especial ao servidor federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência sem prejuízo da remuneração, além de vários municípios brasileiros. Inclusive, a matéria vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal.
Após encaminhado, o Poder Executivo tem prazo de 15 dias para enviar as respostas sobre os questionamentos do requerimento.