Cria os componentes do Municipio de Paranavai — Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional e dá outras providéncias. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 30/10/2023