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PROJETOS Projetos de Lei Ordinária
 
2023 - PROJETO DE LEI Nº 069/2023
Autor: Prefeito Municipal

Dispõe sobre o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 11/09/2023  

  

  

  

  

  
 » Anexos do Projeto
PL 069/2023
 
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