Cria a Zona de Urbanização Específica – Chácaras de Recreio e Lazer – ZUECR, e dispõe sobre a implantação de loteamentos de chácaras de Recreio e Lazer no Município de Paranavaí-PR e dá outras providências.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 22/05/2023