Projeto segue para sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes

Os vereadores de Paranavaí aprovaram nesta quarta-feira, 17, em primeira e segunda discussão, o projeto que institui o Refis, Programa de Recuperação Fiscal. Após a sanção do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes, Delegado KIQ, os contribuintes terão a oportunidade de quitar suas dívidas com o Município.
“O objetivo é proporcionar a redução de multas e juros para que os inadimplentes consigam regularizar suas pendências, com descontos que variam de 60 a 100% de multas e juros. Quanto maior o número de parcelas menor o desconto”, explica o presidente da Comissão de Finanças, vereador Luiz Aparecido da Silva, Mancha.
Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, com valor mínimo de R$ 100,00 cada parcela. Quem realizar o pagamento até 30 de abril, em parcela única, terá 100% de desconto sobre juros e multas.
Já para pagamentos parcelados, o contribuinte precisa formalizar o pedido até 31 de maio, e os descontos são de 90% de 3 a 6 parcelas, 80% de 7 a 12 parcelas, 70% de 13 a 24 parcelas e 60% de 25 a 36 parcelas.
A expectativa de recebimento de negociação das dívidas é de R$ 12.305.000,00.
Sancionada a lei, os interessados devem comparecer a Prefeitura, no horário de expediente e procurar atendimento no balcão de entrada ou com os fiscais de tributos da Secretaria da Fazenda Pública. Mais informações pelo telefone (44) 3421-2323.