O presidente da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, vereador Aldrey Fabiano Azevedo recebeu nesta segunda-feira, 4, das mãos do secretário de Governo de Paranavaí, Nivaldo Mazzin, três projetos para serem apreciados pelo Legislativo. Entre eles, o projeto de lei que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e visa adequar a lei ao cumprimento dos objetivos da Administração Pública, aprimorando sua área de atuação e buscando desenvolver novos segmentos.

Uma das principais mudanças é a criação da Secretaria Municipal de Turismo e Assuntos Internacionais com o objetivo de incentivar o turismo em Paranavaí para alavancar o desenvolvimento da cidade.

O projeto de lei ainda prevê a extinção de alguns cargos e a criação de outros e também contempla a valorização do servidor público efetivo de carreira por meio da criação de 51 funções de confiança, que serão distribuídas de acordo com a complexidade das atuações, divididas em três níveis, e remuneração adicional de 50%, 75% ou até 100%.

Segundo justificativa do prefeito Rogério Lorenzetti, a criação destas funções tem como objetivo tornar mais ágil e eficiente os serviços prestados à comunidade, uma vez que exige maior comprometimento do servidor ocupante da função, além de valorizar o servidor público efetivo.

“O prefeito tem prestigiado servidores efetivos em diversos cargos como secretários, diretores especiais, ouvidor. São pessoas que já estão inseridas na Administração e tem conhecimento da área em que trabalham. Esta gratificação é uma forma de cobrar, mas também de recompensar”, argumentou Mazzin.

Além deste projeto, os vereadores também devem apreciar nos próximos dias, após análise das comissões, o projeto que institui o Gabinete de Gestão Integrada Municipal e outro que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal de 2013.