Altera os Arts. 53, 59 e 70 da Lei Municipal nº 3.891/2012, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, Autarquia, Fundações e do Poder Legislativo Municipal e atribuições do analista administrativo previstos na Lei Municipal nº 4.667/2017.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/03/2023