Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.873/2020.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária