Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná, fixados pela Lei Municipal nº 4.872/2020. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária