Concede revisão geral de vencimento de servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, temporários, comissionados, aposentados com direito a paridade e integralidade, Conselheiros Tutelares, Procurador Geral do Município, Controlador Geral do Município e do Presidente da Fundação Cultural.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 31/01/2023 em reunião extraordinária