Inclui o inciso LXIII no art. 8º da Lei Municipal nº 4.724/2018, que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, para fim de instituir o mês “Dezembro Verde” dedicado à Campanha de Conscientização contra o abandono de animais. 

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 19/12/2022