Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 4.736.000,00 (quatro milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), na forma em que especifica.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 05/12/2022