A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Paranavaí realizou nesta segunda-feira, 31, mais uma reunião para a deliberação dos projetos encaminhados à Casa de Leis.
Diversas proposições foram discutidas, entre estas a que dispõe de reserva de percentual das unidades de programas de loteamento de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica, desde que atendam aos requisitos, de iniciativa do vereador professor Carlos Alberto João; que institui a ficha limpa municipal e disciplina a nomeação de cargos comissionados do Legislativo e Executivo Municipal, de autoria do parlamentar Lucas Barone; que cria o sistema cicloviário em Paranavaí, do edil Leônidas Fávero Neto; além da denominação de Rua Vitorino Mataruco, a atual estrada 1053 sem denominação - Chácara Paraná no Sumaré, do presidente José Galvão; e que altera artigos da Lei Municipal n.º 4.762/2019.
O projeto que institui a taxa do Licenciamento Ambiental Municipal, volta a ser debatido na próxima semana.