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Última Modificação: 16/07/2020 11:20:46 | Visualizada: 9 vezes
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Comissões do Legislativo deliberam relevantes projetos
 
07/07/2020
Fonte: SECOM CMP
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Nesta última segunda-feira, 6, integrantes das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Paranavaí se reuniram para analisar as proposições em pauta.
Dentre os projetos discutidos serão encaminhados para votação em plenário na próxima sessão do dia 13, a parceria entre o Município de Paranavaí e à Sociedade de Garantia de Crédito do Noroeste do Paraná, Noroeste Garantias, para criar mecanismos que facilitam a garantia de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas da cidade; a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município para 2020 no valor de R$ 6.308,48, que serão destinados para cobertura de despesas do Fundo de Manutenção da Educação Básica, Fundeb, e a concessão de Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo Doutor José Vaz de Carvalho à Unifatecie, de autoria do vereador José Galvão.
Quanto à proposta que autoriza a alienação de bens imóveis, de posse do Executivo, que se encontram desocupados, a CCJ encaminhará ofício solicitando mais informações.
Já em relação ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, que estabelece metas e prioridades da Administração Pública, estrutura e organização dos orçamentos e despesas do município, o mesmo será novamente apreciado e só deve ir à votação no próximo dia 20 de julho.

 
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