Os novos assessores parlamentares da Câmara Municipal de Paranavaí participaram, nesta semana, da primeira etapa do Ciclo de Capacitação oferecido pelo Poder Legislativo Municipal.
A atividade ministrada pelas procuradoras do Legislativo, Gisele Piperno Garcia e Sabrina Felipe Arcoverde abordou a Resolução 02/2011, que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenizações de transportes dos vereadores e servidores do Poder Legislativo.
No ano passado o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), publicou matéria recomendando que o pagamento de diárias a vereadores, prefeitos e demais agentes políticos deve ter motivação legal e completa prestação de informações sobre a viagem custeada com recursos públicos. O órgão considera como informações obrigatórias para justificar e viabilizar o gasto: nome do beneficiário, destino e motivo legítimo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos.
“Recomendamos a análise criteriosa da referida Resolução e seu cumprimento quando da solicitação de diárias, visto que a mesma exige alguns procedimentos obrigatórios que devem ser observados pelos vereadores e servidores”, disse a procuradora Gisele.
O assessor do vereador Walter dos Reis, Carlos Rodrigues, avalia a iniciativa como válida. “É muito importante aprender como funciona os trâmites do Poder Público. Este curso será excelente para nortear nossos trabalhos, para aprender na pratica a função do vereador e dos assessores”, diz.
O Ciclo de Capacitação que começou na última sexta-feira (11), será ministrado uma vez por semana e tratará de diversos assuntos de relevância do Legislativo, como competências do vereador, atribuições do assessor, processo legislativo, leis, regimento interno da Casa, Lei Orgânica do Município, proposições em espécie, entre outros.