Nesta última segunda-feira, 2, os vereadores integrantes das Comissões de Justiça e Finanças da Câmara de Paranavaí se reuniram antes da sessão ordinária para a deliberação de diversos projetos de lei.
A primeira proposição analisada trata da autorização do Poder Executivo a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Paranavaí para o exercício de 2019, no valor de R$ 3.809.600 para pagamento de despesas com pessoal, encargos e dívidas.
Outros quatro discutidos vão ser incluídos para votação na próxima sessão ordinária do dia 9. O que altera os dispositivos da Lei Municipal n.° 2.455/2003, criando nova Junta Administrativa de Recursos de Infrações, JARI; que modifica os artigos 2° e 4° da Lei Municipal n.° 4.619/2017, da Comissão Especial de Patrimônio do Município; que dispõe sobre a preservação do patrimônio natural, artístico, histórico e cultural de Paranavaí e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, assim como o que regulamenta o serviço de transporte escolar.
Quanto ao projeto de lei complementar, que dispõe sobre o Código de Obras do Município, a CCJ vai encaminhar ofício pedindo a manifestação do Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí, o Codep.
Já os projetos que cria área de proteção ambiental do Ribeirão Arara e o que autoriza o Executivo a doar ao Estado do Paraná, com encargos, a área verde 01, quadra 16 do Residencial Campestre, com mais de 29 mil metros quadrados para a instalação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, serão votados amanhã, em sessão extraordinária.