Na noite desta segunda-feira, 11, os vereadores integrantes da Comissão de Constituição e Justiça de Paranavaí se reuniram para deliberação de vários projetos.
Durante a reunião presidida pelo parlamentar Aldrey Azevedo, presidente da CCJ, foi definido que das oito proposições analisadas, quatro vão para votação na próxima sessão ordinária que acontecerá na segunda-feira, 18.
Entre os projetos, o que altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 835/1978, mudando a finalidade para a utilização do imóvel doado à Associação das Senhoras de Rotarianos de Paranavaí, de creche para o desenvolvimento de projetos sociais em prol da comunidade; o que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo; que concede Título de Cidadania Honorária ao advogado Anderson Donizete dos Santos, de autoria da vereadora Zenaide Borges; e a concessão de Medalha do Mérito do Trabalho e Reconhecimento Administrativo Dr. José Vaz de Carvalho ao subtenente e instrutor chefe do Tiro de Guerra de Paranavaí, Divonzir Augusto Roniak, proposta pelo parlamentar José Galvão.
Quanto ao que revoga a Lei Municipal n.º 584/1972 e o que dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas das diárias e indenização de transporte do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais de Paranavaí, a CCJ vai encaminhar oficio solicitando mais informações. O mesmo acontece com o que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.455/2003, criando nova JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o qual a CCJ requereu alterações e adequação do projeto.
Já a proposta que revoga a Lei Municipal n.º 2.296/2001, que cria a Defensoria Pública Municipal, reorganizando a Coordenadoria de Assistência Jurídica no âmbito Municipal vai ser devolvida ao Executivo por entender que há vícios de constitucionalidade.