Revoga as Leis Municipais nºs 4.776/2019 e 5.022/2021, que respectivamente autoriza e atualiza o valor do repasse de contribuição associativa em favor da Rede de Turismo Regional / Instância de Governança Regional Corredores das Águas – RETUR.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 20/06/2022