As Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento se reuniram esta semana para deliberar as proposições constantes na pauta da 12ª reunião extraordinária.
Dentre os projetos: a desafetação de bens públicos e autorização de alienação de bens imóveis (antiga Escola Municipal de Música Luzia Guina Machado, com área de 789,60 m2 e edificação em alvenaria de 299,90 m2); as concessões de títulos de Cidadania Honorária aos servidores do Executivo: Gilmar Pinheiro (secretário da Fazenda Pública) e José Mariano da Silva (Zé Mangaia, da Infraestrutura), assim como a proposição que prorroga o prazo de adesão do Refis – Programa de Recuperação Fiscal para 29 de novembro de 2019, com dispensa de 100% de multas e juros de mora, para pagamento da segunda parcela até 30 de dezembro; e redução de 60 a 90% com adesão até 31 de outubro de 2019.
Por fim, o projeto que promove mudanças na Lei 3.891/2012 – Estatuto dos Servidores Públicos de Paranavaí, com o acréscimo do inciso VII ao artigo 196, na qual permite a compensação de horas extraordinárias para servidores investidos em cargo em comissão que excederem jornada de 44 horas semanais e aos servidores efetivos investidos em função de confiança, que excederem a jornada de trabalho estabelecida no cargo, e alteração do § 2º do artigo 198, que autoriza o Executivo, a obter com ou sem ônus, a cessão de servidores públicos federais, estaduais, municipais, consórcios intermunicipais, autarquias e fundações de todas as esferas.