ÚLTIMAS NOTÍCIAS / Regimento Interno | |||
Vereadores e Procuradoria Jurídica discutem reforma no regimento | |||
23/11/2012
Fonte: Assessoria Câmara |
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As mudanças preveem a adequação à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal e ao preenchimento de lacunas existentes. Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí que compõem a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, Antonio Carlos Utrila Garcia, Milton Hipólito dos Santos Filho e Odair Xavier Amâncio se reuniram ontem (22) com o presidente da Casa, Nivaldo Mazzin e a Procuradoria Jurídica do Legislativo para discutir mudanças no Regimento Interno da Câmara. O regimento é responsável por nortear as normas da estrutura e do funcionamento do Legislativo Municipal. Ao todo são 367 artigos que estão sendo analisados.
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