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Vereadores e Procuradoria Jurídica discutem reforma no regimento
 
23/11/2012
Fonte: Assessoria Câmara
Durante reunião vereadores analisam as mudanças
Crédito: Josi Kummer

As mudanças preveem a adequação à Constituição Federal e à Lei Orgânica Municipal e ao preenchimento de lacunas existentes.

Os vereadores da Câmara Municipal de Paranavaí que compõem a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, Antonio Carlos Utrila Garcia, Milton Hipólito dos Santos Filho e Odair Xavier Amâncio se reuniram ontem (22) com o presidente da Casa, Nivaldo Mazzin e a Procuradoria Jurídica do Legislativo para discutir mudanças no Regimento Interno da Câmara. O regimento é responsável por nortear as normas da estrutura e do funcionamento do Legislativo Municipal. Ao todo são 367 artigos que estão sendo analisados.  
Entre as principais alterações previstas estão o número de votações dos projetos de três para duas votações na próxima legislatura; a inclusão de assuntos como Plano Diretor e Cultura nas Comissões Permanentes; e o estabelecimento de sanções em caso de faltas injustificadas dos vereadores nas sessões e nas reuniões das comissões, como desconto no subsídio e até perda do mandato. Uma das novidades é a maior participação popular, já que uma vez por mês, em sessão ordinária, representantes de entidade sindical, de moradores ou outra entidade que tenha atuação no âmbito municipal, poderão usar da tribuna popular para apresentar questões de relevância para a população de Paranavaí.
A reforma do Regimento Interno é um pedido do presidente Mazzin que desde que assumiu a Mesa em 2011 solicitou à Procuradoria Jurídica estudo interno do regimento, levando em consideração situações vivenciadas pelo Legislativo.
Cada vereador recebeu uma cópia integral do projeto com as alterações destacadas para estudo.
Segundo Mazzin o intuito é de agilizar e facilitar o andamento dos trabalhos realizados pelo Legislativo, o que poderá ocorrer já a partir do início da próxima legislatura, em beneficio da comunidade. “A ideia é tornar o processo mais simples e ágil para facilitar os  trabalhos e o acompanhamento pelo público”, garantiu o presidente.
Antes de ir à votação os vereadores voltam a se reunir. A intenção é votar as mudanças ainda neste ano. Se aprovado o projeto será feita a adequação à Lei Orgânica de Paranavaí.

 

 
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Durante reunião vereadores analisam as mudanças
 
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