Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
Diário Oficial
Diário Oficial AMP
Altera o parágrafo único do art. 256 da Lei Municipal nº 2.384/2002 (Código Tributário Municipal).
Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 14/03/2022