Dispõe sobre a proibição de comercialização de escapes automotivos de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, bicicletas com motor auxiliar, quadriciclos e veículos assemelhados, nacionais e importados, destinados ao mercado de reposição, com ruídos acima do determinado. 

Situação: Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça