Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o imóvel de propriedade do Município de Paranavaí, denominado Casa do Artesão “Domingos Tortorelli” e autoriza o Executivo a cedê-la, em Concessão de Uso, à Associação de Artesãs Art & Joias de Paranavaí.

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 28/03/2022