Recursos serão utilizados para custear despesas do Programa Estradas da Integração
 
Os vereadores de Paranavaí aprovaram nesta segunda-feira, 1º, em primeira discussão, o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130 mil ao Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental, CICA, por meio da Secretaria Municipal da Agricultura.
Os recursos decorridos da anulação parcial da dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito e da própria pasta da Agricultura visam custear despesas para a execução de serviços de adequação, manutenção e melhorias das vias rurais pelo Programa Estradas da Integração.     
O texto também inclui e altera anexos dos três principais instrumentos de planejamento, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019.
A Constituição Federal veda expressamente a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.