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PROJETOS Projetos de Lei Complementar
 
2022 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
Autor: Prefeito Municipal

Altera a remuneração da Tabela I e suprimi parte da descrição contida no Item V da mencionada tabela da Lei Municipal 2.384.2002 – Código Tributário Municipal.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 21/02/2022

  

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PLC 001/2022
 
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