Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação, serviços de distribuição de TV a cabo e internet, promoverem a retirada das fiações inutilizadas ou em desuso das vias públicas do Município de Paranavaí.  

Situação: Aprovado em 2ª votação no dia 08/04/2024