Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Paranavaí debateu a pauta composta por seis matérias.  
A primeira proposição analisada trata-se de iniciativa do Executivo, que autoriza a concessão administrativa de bem imóvel localizado no Jardim Belo Horizonte com área de 1.000 metros quadrados, em favor do Estado, para funcionamento da Delegacia da Mulher, pelo prazo de 10 anos. Na justificativa o prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes alega que o imóvel foi construído para abrigar a sede da Casa do Artesão. No entanto, desde a finalização da obra, o mesmo nunca foi utilizado para tal finalidade. 
Outro projeto avaliado, também de autoria do Executivo, estende o prazo para início das obras de construção da sede administrativa do Ministério Público do Estado do Paraná, de 18 para 42 meses, mantendo o prazo para conclusão em quatro anos, contado do começo das obras. 
O texto do Projeto de Lei nº 022/2019, dos vereadores Luiz Aparecido da Silva (Mancha), Leônidas Fávero Neto, José Galvão, Milton (Miltão) Hipólito dos Santos Filho e Cláudio Sabino declara de utilidade pública a Associação Martin Luther King, uma associação sem fins lucrativos, de caráter educacional, assistencial, cultural e desportivo, que conforme explicação dos autores tem o intuito de promover o desenvolvimento da cidadania e do progresso socioeconômico da cidade, por meio do trabalho voluntário que oferece apoio e condições dignas às pessoas que se encontram em vulnerabilidade social.
Já a matéria proposta pelo parlamentar Leônidas Fávero Neto sugere a instituição do Banco de Ideias Legislativas. A finalidade é oferecer serviços de interatividade por meio de um canal de comunicação entre a Câmara e a comunidade, no qual os representantes eleitos pelo povo poderão dar ′voz′, ′ouvido′ e ′vez′ ao povo", estimulando a participação dos cidadãos ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativas, representativa e fiscalizadora.
Outro projeto que retornou à pauta da CCJ após resposta do Executivo é o que revoga a Lei Municipal nº 2.597/2005, de concessão de direito real de uso do imóvel constituído da unificação dos lotes nº 04 e 12, da quadra 15 do Distrito Industrial, concedido à empresa Tratamentos de Madeira São Marcos Ltda, e ocorrido em razão da impossibilidade da mesma em cumprir os encargos e obrigações.  
Por fim, o que institui o Refis, programa de recuperação fiscal concede descontos de 60 a 100% de multas e juros de mora aos contribuintes que possuem pendências perante o fisco municipal.
Com exceção da primeira matéria discutida, a qual a CCJ vai encaminhar ofício solicitando mais informações ao Executivo, todas as demais seguem para votação na próxima sessão ordinária. 
Integram a CCJ os vereadores Aldrey Azevedo, Leônidas Fávero Neto e Milton Hipólito dos Santos Filho. Também participaram da sessão Claudemir Barini, José Galvão, Mancha, Sabino, Lucas Barone e Zenaide Borges.