Os vereadores aprovaram em segunda discussão nesta segunda-feira, 13, o projeto que autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, do lote no 07, quadra 15, com área de 1.237,50 m2, localizado no Distrito Industrial de Paranavaí.
De acordo com justificativa do prefeito Carlos Henrique Rossato Gomes, o objetivo é atrair empreendimentos para a região, aumentar o número de empregos e obter mais renda para a cidade.
O prazo de concessão é de 10 anos, podendo ser prorrogável por mais 05 anos.
A empresa vencedora da licitação deverá utilizar o imóvel para fins de instalação ou ampliação de indústria, comércio, prestadoras de serviços e agronegócios, conforme determina a Lei Municipal nº 3.630/2010. As obras para instalação ou ampliação devem ser iniciadas no prazo máximo de 04 meses e findadas em 12 meses.
O não cumprimento dos encargos assumidos, assim como o desvio de destinação do imóvel, a paralisação das atividades e a cessão, alienação ou locação a terceiros implicará na rescisão da concessão.